A Lei 11.598/2007, de 03 de dezembro de 2007, estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.
Essa mudança traz reflexos positivs no registro de marcas, que é feito no INPI.
Essa lei foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 04 de dezembro de 2007, entrando em vigor na mesma data.
Confira a íntegra da lei em “Legislação e Tratatos” ou no link abaixo.
Fonte: http://www.rodrigomoraes.adv.br/leis.php?cod_leg=20&pagina=0