{"id":6110,"date":"2007-03-25T03:00:00","date_gmt":"2007-03-25T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/2007\/03\/25\/entrevista-com-o-coordenador-geral-do-direito-autoral-do-minc\/"},"modified":"2025-04-13T20:28:44","modified_gmt":"2025-04-13T20:28:44","slug":"entrevista-com-o-coordenador-geral-do-direito-autoral-do-minc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/entrevista-com-o-coordenador-geral-do-direito-autoral-do-minc\/","title":{"rendered":"Entrevista com o Coordenador-geral do Direito Autoral do MinC"},"content":{"rendered":"
O coordenador-geral do Direito Autoral do MinC, Marcos Alves de Souza, participou da produ\u00e7\u00e3o do texto final da Conven\u00e7\u00e3o sobre a Prote\u00e7\u00e3o e Promo\u00e7\u00e3o da Diversidade das Express\u00f5es Culturais, que entrou em vigor no dia 18 de mar\u00e7o. O texto estabelece regras que asseguram aos pa\u00edses a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de defesa das express\u00f5es culturais locais contra o monop\u00f3lio da ind\u00fastria do entretenimento.<\/p>\n

Marcos Alves explica passo-a-passo o motivo da cria\u00e7\u00e3o, as novidades e o empenho do Minist\u00e9rio da Cultura na implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o ratificada por mais de 50 pa\u00edses membros da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura (Unesco). <\/p>\n

Ele considera a implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o da Unesco – a s\u00e9tima sobre Patrim\u00f4nio Cultural – uma das grandes quest\u00f5es a serem enfrentadas pelo MinC, na atual gest\u00e3o. E afirma que “o Brasil pode ser um grande exemplo para o resto do planeta de como levar adiante uma efetiva promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da sua diversidade cultural”.<\/p>\n

Ascom\/MinC – O que motivou a comunidade internacional iniciar o processo de elabora\u00e7\u00e3o de uma Conven\u00e7\u00e3o? <\/p>\n

\u2014 Talvez a raiz hist\u00f3rica mais remota das discuss\u00f5es que acabaram culminando nesta Conven\u00e7\u00e3o tenha sido as diferen\u00e7as de perspectivas sobre o audiovisual entre a Fran\u00e7a e Estados Unidos da Am\u00e9rica, isso desde a primeira metade do S\u00e9culo XX. N\u00e3o \u00e9 novidade para ningu\u00e9m a for\u00e7a do cinema americano, que \u00e9 um poder que est\u00e1 consolidado desde meados da primeira metade do S\u00e9culo XX e v\u00e1rios pa\u00edses no mundo sofreram essa influ\u00eancia, essa penetra\u00e7\u00e3o do cinema americano em preju\u00edzo da sua pr\u00f3pria produ\u00e7\u00e3o nacional. Isso motivou na Europa e, principalmente na Fran\u00e7a, o estabelecimento de cotas de telas, cotas de exibi\u00e7\u00e3o m\u00ednimas pelo cinemas franceses de tradu\u00e7\u00e3o nacional francesa. Antes disso, mesmo o estado alem\u00e3o nazista j\u00e1 tinha feito isso, mas, no p\u00f3s-guerra essa discuss\u00e3o ganhou f\u00f4lego na Fran\u00e7a como uma forma de est\u00edmulo ao desenvolvimento de sua ind\u00fastria cinematogr\u00e1fica nacional. <\/p>\n

Com o advento das negocia\u00e7\u00f5es multilaterais em torno do com\u00e9rcio mundial, o antigo Acordo Geral sobre Tarifas e Com\u00e9rcio (GATT) foi consolidado paralelamente ao que se conviu chamar de ‘tese da excepcionalidade da cultura’ ou ‘tese da exce\u00e7\u00e3o cultural’. Ou seja, essa postura francesa que \u00e9 cristalizada pela pol\u00edtica de cotas de tela defende que os bens e servi\u00e7os culturais n\u00e3o podem ser tratados como uma mercadoria igual as outras, porque eles s\u00e3o portadores de identidades, de valores, de perspectivas, de toda uma simbologia que diz respeito \u00e0s identidades locais, regionais e nacionais. <\/p>\n

O GATT \u00e9 anterior a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio (OMC). E foi ele quem deu origem a OMC, que acorreu na D\u00e9cada de 80 com a Rodada do Uruguai. E surgiram alguns novos tratados no \u00e2mbito da OMC. Entre os principais destacam-se o Acordo sobre Aspectos dos Direitos da Propriedade Intelectual Relacionado ao Com\u00e9rcio (TRIPS) e o Acordo Geral de Com\u00e9rcio sobre Servi\u00e7os (GATS).<\/p>\n

Vamos falar do GATS, porque o \u00e1rea do audiovisual est\u00e1 em servi\u00e7os. Essa tese tamb\u00e9m foi bastante debatida nessa quest\u00e3o de quando se celebrou o GATS e que culminou em uma certa \u00e1rea cinzenta no com\u00e9rcio mundial de bens e servi\u00e7os culturais, onde os pa\u00edses n\u00e3o eram obrigados a liberalizarem os seus mercados de bens e servi\u00e7os culturais, mas tamb\u00e9m n\u00e3o eram proibidos. <\/p>\n

Ficou, portanto, uma tens\u00e3o permanente no ar, porque o grande promotor da liberaliza\u00e7\u00e3o dos bens e servi\u00e7o culturais, notadamente do audiovisual, \u00e9 quem ganha com isso, ou seja, os Estados Unidos, que det\u00e9m 85% do mercado mundial e que come\u00e7ou, por meio de seus tratados bilaterais de livre com\u00e9rcio, obter dos pa\u00edses com os quais firmavam acordo essa liberaliza\u00e7\u00e3o do audiovisual. Ou seja, uma proibi\u00e7\u00e3o do estabelecimento de cotas de telas que fere principalmente a ind\u00fastria de Hollywood.<\/p>\n

Paralelo a isso, a essa quest\u00e3o comercial toda, em 1982, houve no M\u00e9xico a Confer\u00eancia Mundial Sobre as Pol\u00edticas Culturais (MUNDIACULT), que j\u00e1 chamava a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que as bases de um desenvolvimento sustent\u00e1vel encontra-se enraizadas na cultura. A MUNDIACULT foi promovida pela Unesco, no entanto a Unesco, durante toda as D\u00e9cadas de 80 e 90, desenvolveu um trabalho conceitual, concentrando a sua atividade normativa no que refere-se a cultural, preferencialmente na \u00e1rea de Patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Mas esse risco representado por esses acordos comercias para a \u00e1rea de cultura sempre permaneciam, sem uma atua\u00e7\u00e3o efetiva da Unesco. Alguns outros fatores fizeram que a comunidade internacional presente na Unesco se lan\u00e7asse nessa quest\u00e3o. Cabe destacar que em 2001, durante a 31\u00aa Confer\u00eancia Geral da Unesco, houve a ado\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Universal sobre Diversidade Cultural, que, no entanto, \u00e9 um instrumento internacional de car\u00e1ter declarativo, n\u00e3o sendo vinculante, isto \u00e9, obrigat\u00f3rio. Apesar de ser bem recebida no cen\u00e1rio internacional, foi vista como insuficiente para dar conta desse risco da liberaliza\u00e7\u00e3o do mercado cultural no mundo, que prejudicaria que os pr\u00f3prios pa\u00edses produzissem sua vis\u00e3o de mundo em seus filmes e nos seus produtos culturais. <\/p>\n

O Canad\u00e1 tamb\u00e9m merece destaque como impulsionador desse processo no final dos Anos 90. O pa\u00eds perdeu um Painel (nome de um processo que um pa\u00eds move contra o outro na OMC) para os Estados Unidos em fun\u00e7\u00e3o de ter estabelecido uma pol\u00edtica de cotas para revistas. Ou seja, para serem vendidas no Canad\u00e1, as revistas americanas precisavam ter um percentual de conte\u00fado canadense. Os Estados Unidos apelaram \u00e0 OMC acusando o Canad\u00e1 de protecionismo, e protecionismo n\u00e3o vale nas regras comerciais da OMC, com base no Tratado Norte-Americano de Livre Com\u00e9rcio (Nafta). Eles tinham um acordo trilateral na Am\u00e9rica do Norte e os Estados Unidos falaram que feria o Nafta e ganharam o Painel na OMC. E quando voc\u00ea ganha um Painel tem o direito de retaliar comercialmente o outro pa\u00eds. Os Estados Unidos fizeram isso com o a\u00e7o. E a partir disso o Canad\u00e1 uniu-se com a Fran\u00e7a e com outros pa\u00edses europeus no estabelecimento de um novo instrumento internacional que propiciasse essa prote\u00e7\u00e3o. Com isso surgiu o que chama-se de ‘defesa da diversidade cultural’ e que, em suma, englobou aquela perspectiva da tese da exce\u00e7\u00e3o cultural, al\u00e9m de uma s\u00e9rie de outros elementos. <\/p>\n

Lembro que a ‘tese da exce\u00e7\u00e3o cultural’ foi muito mal recebida pelos liberais e, num certo sentido, ganhou um novo formato com o discurso da defesa da diversidade cultural. E se chegou que a conclus\u00e3o de que uma Declara\u00e7\u00e3o Universal sobre a Diversidade Cultural, essa de 2001, da Unesco, n\u00e3o era suficiente. E a partir de 2003, na 32\u00aa Confer\u00eancia Geral da Unesco, os Estados partes da Unesco decidiram se lan\u00e7ar nesse novo trabalho de produzir um instrumento internacional vinculante, ou seja, obrigat\u00f3rio, para o tema da Diversidade Cultural ou da Diversidade das Express\u00f5es Culturais.<\/p>\n

Ascom\/MinC \u2013 Como, portanto, a Conven\u00e7\u00e3o insere-se no ordenamento jur\u00eddico internacional?<\/p>\n

\u2014 Essa foi uma das grandes vit\u00f3rias desta Conven\u00e7\u00e3o. Lembro que o processo de elabora\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es da Unesco segue um rito espec\u00edfico: primeiro o diretor geral da Unesco convida um grupo de ‘experts’ independentes para produzir um anteprojeto, e foram quinze ‘experts’. Logo depois, em uma segunda fase, os pa\u00edses membros da Unesco s\u00e3o convidados a opinarem sobre isso e chegarem ao texto final da Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O anteprojeto produzido pelos peritos independentes subordinava inequivocadamente dentro de suas op\u00e7\u00f5es de reda\u00e7\u00e3o a Conven\u00e7\u00e3o aos acordos da OMC e da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI). No processo de negocia\u00e7\u00e3o entre os pa\u00edses, o anteprojeto foi revertido e o texto final colocou a Conven\u00e7\u00e3o em p\u00e9 de igualdade com os outros tratados internacionais. Como o ministro Gil afirma, trata-se de uma esp\u00e9cie de Protocolo de Kyoto para a Cultura, mas em p\u00e9 de igualdade com os outros tratados internacionais. Ela vale tanto como os acordos da OMC, da OMPI e dos demais f\u00f3runs multilaterais. No entanto, n\u00e3o est\u00e1 acima e nem abaixo de outros acordos, n\u00e3o se subordina e nem \u00e9 subordinada: est\u00e1 em p\u00e9 de igualdade.<\/p>\n

Isso est\u00e1 expl\u00edcito no Artigo 20 da Conven\u00e7\u00e3o, que trata das rela\u00e7\u00f5es com outros instrumentos internacionais, onde se estabelece um apoio m\u00fatuo, uma complementaridade e n\u00e3o-subordina\u00e7\u00e3o dessa Conven\u00e7\u00e3o com os outros tratados e acordos internacionais.<\/p>\n

Nesse sentido, isso n\u00e3o significa que essa conven\u00e7\u00e3o esteja acima do acordo GATS da OMC. De fato os bens e servi\u00e7os culturais podem continuar sendo liberalizados e tratado no \u00e2mbito da OMC. A diferen\u00e7a \u00e9 que os pa\u00edses agora devem levar em conta as disposi\u00e7\u00f5es dessa Conven\u00e7\u00e3o quando for fazer os seus acordos na OMC (Artigo 21) a respeito de bens e servi\u00e7o culturais. Os objetivos e os princ\u00edpios da Conven\u00e7\u00e3o devem ser promovidos nos outros f\u00f3runs internacionais. A exce\u00e7\u00e3o diz respeito aos pa\u00edses que j\u00e1 liberalizaram os seus mercados culturais, j\u00e1 se comprometeram com isso, esses est\u00e3o em uma situa\u00e7\u00e3o muito dif\u00edcil, porque existe uma dificuldade muito grande de voc\u00ea recuar nesse compromisso de liberaliza\u00e7\u00e3o na OMC. Ent\u00e3o, aqueles que j\u00e1 fizeram seus acordos bilaterais com o EUA, ou que j\u00e1 apresentaram suas ofertas de liberaliza\u00e7\u00e3o do audiovisual, ou de outro segmento cultural na OMC, esses t\u00eam uma posi\u00e7\u00e3o mais dif\u00edcil para adotar e implementar essa Conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ent\u00e3o essa Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o revoga os acordos da OMC, isso significa que eles continuam valendo e, eventualmente, alguma coisa que a Conven\u00e7\u00e3o autoriza os pa\u00edses a fazer pode-se confrontar com regras da OMC. Os pa\u00edses podem ser questionados por isso mediantes inclusive a apresenta\u00e7\u00e3o de Pain\u00e9is contra eles por parte de outros pa\u00edses que se sintam prejudicados. Nesse sentido, o cen\u00e1rio continua o mesmo, antes conven\u00e7\u00e3o, a diferen\u00e7a agora \u00e9 que no caso de um pa\u00eds que tenha adotado e seja parte dessa Conven\u00e7\u00e3o e que seja acusado de uma pr\u00e1tica protecionista, por exemplo, no \u00e2mbito da OMC, por conta implementar alguma coisa que a Conven\u00e7\u00e3o da Unesco autoriza, ao ser questionado no Painel, ele vai se defender utilizando a Conven\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Ascom\/MinC – Qual \u00e9 a grande novidade dessa Conven\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

\u2014 Na verdade essa Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o criou direitos novos para os pa\u00edses. Tudo o que tem na Conven\u00e7\u00e3o de uma certa forma j\u00e1 estavam autorizados a fazer, j\u00e1 eram direitos deles, com exce\u00e7\u00e3o daqueles que j\u00e1 tinham assumidos compromissos de liberaliza\u00e7\u00e3o de seus mercados culturais na OMC.<\/p>\n

Ascom\/MinC \u2013 Se a Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o criou nada novo ent\u00e3o porque a cria\u00e7\u00e3o dessa conven\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

\u2014 Como eu disse no come\u00e7o da entrevista, o grande benefici\u00e1rio de um mercado cultural totalmente liberalizado no mundo \u00e9 o pa\u00eds mais poderoso e que possui a maior ind\u00fastria cultural, que s\u00e3o os Estados Unidos. E eles continuam fazendo press\u00e3o em diversas partes do planeta para uma liberaliza\u00e7\u00e3o crescente dos mercados culturais notadamente de audiovisual. O que poderia levar a uma situa\u00e7\u00e3o de que hoje est\u00e1 permitido para a maior parte dos pa\u00edses passasse a n\u00e3o ser permitido futuramente.<\/p>\n

Cabe lembrar que a Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizativa. Ela n\u00e3o implica necessariamente de uma mudan\u00e7a ou uma adapta\u00e7\u00e3o de sua legisla\u00e7\u00e3o de seus pa\u00edses para ela ser implementada, como por exemplo, os tratados relativos a propriedade intelectual. A Conven\u00e7\u00e3o autoriza os pa\u00edses a desenvolverem determinados tipos de pol\u00edticas que promovem e protegem a sua diversidade cultura interna.<\/p>\n

Como cerne dessas autoriza\u00e7\u00f5es, desse car\u00e1ter autorizativo da Conven\u00e7\u00e3o, n\u00f3s temos esse Artigo 6 – Direitos das Partes no \u00e2mbito nacional, onde se define que os pa\u00edses podem adotar medidas e pol\u00edticas destinadas a proteger e promover a diversidade das express\u00f5es culturais em seu territ\u00f3rio. E essas medidas podem incluir medidas regulat\u00f3rias, medidas que criem oportunidades \u00e0s atividades bens e servi\u00e7os culturais nacionais, ou seja medidas que possibilitem a cria\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e frui\u00e7\u00e3o da cultura nacional, medidas que forne\u00e7am \u00e0s ind\u00fastrias culturais nacionais independentes e \u00e0s atividades no setor informal acesso efetivo aos meios de produ\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o das atividades, bens e servi\u00e7os culturais; medidas voltadas para a concess\u00e3o de apoio financeiro p\u00fablico, como a Lei Rouanet; medidas com o prop\u00f3sito de encorajar organiza\u00e7\u00f5es de fins n\u00e3o-lucrativos, etc.<\/p>\n

Ascom\/MinC – Qual o trabalho que o MinC tem pela frente na implementa\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

\u2014 Essa \u00e9 uma das grandes quest\u00f5es nessa segunda gest\u00e3o do ministro Gilberto Gil, no meu ponto de vista. Apesar da Conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter criado novos direitos para os pa\u00edses, nem todas as coisas que ela prev\u00ea est\u00e3o na sua plenitude implementadas pelo Minist\u00e9rio da Cultura. Por exemplo, a quest\u00e3o de cotas de telas, n\u00f3s j\u00e1 temos cota de telas para o caso do cinema. Poderia ser discutida alguma coisa semelhante para a amplia\u00e7\u00e3o desse dispositivo para a televis\u00e3o ou para a regionaliza\u00e7\u00e3o de conte\u00fado televisivo.<\/p>\n

Enfim, as pol\u00edticas feitas pelo Minist\u00e9rio da Cultura est\u00e3o dentro da Conven\u00e7\u00e3o; n\u00e3o temos nada conflitante e ainda podemos desenvolver mais e, ao desenvolver esse mais, o Brasil pode ser um grande exemplo para o resto do planeta de como levar adiante uma efetiva promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da sua diversidade cultural.<\/p>\n

\n(Marcelo Lucena)
\n(Comunica\u00e7\u00e3o Social\/MinC) <\/p>\n<\/div>\n

Fonte:\u00a0http:\/\/www.cultura.gov.br\/noticias\/noticias_do_minc\/index.php?p=24393&more=1&c=1&pb=1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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