{"id":6267,"date":"2009-04-03T03:00:00","date_gmt":"2009-04-03T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/2009\/04\/03\/stj-decide-sobre-direito-de-sequencia\/"},"modified":"2025-04-13T20:30:08","modified_gmt":"2025-04-13T20:30:08","slug":"stj-decide-sobre-direito-de-sequencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/stj-decide-sobre-direito-de-sequencia\/","title":{"rendered":"STJ decide sobre direito de sequ\u00eancia"},"content":{"rendered":"
Herdeiros recebem lucros sobre venda de obra<\/p>\n

Por Filipe Coutinho<\/p>\n

O direito a porcentagem de lucros por venda de obra autoral tamb\u00e9m se estende aos herdeiros. O entendimento \u00e9 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que definiu que a express\u00e3o “autor” da Lei 9.610\/98 (Lei do Direito Autoral) inclui os herdeiros do criador da obra. A decis\u00e3o foi tomada, nesta quinta-feira (2\/4), quando os ministros da 4\u00aa Turma do STJ votaram, por unanimidade, em favor de Jo\u00e3o Candido Portinari, filho do pintor Candido Torquato Portinari. Os ministros decidiram que ele tem direito de receber parte do lucro da venda de 28 desenhos feitos por Portinari.
\nFoi a primeira vez que o STJ discutiu se o direito de seq\u00fc\u00eancia [quando o direito de receber parte do lucro permanece mesmo ap\u00f3s a venda] se aplica aos herdeiros de obra intelectual ou art\u00edstica. O relator do processo foi o ministro Luis Felipe Salom\u00e3o. “A tese \u00e9 nova, muita interessante e sem precedentes na Corte”, comentou o ministro. “A quest\u00e3o \u00e9 se a refer\u00eancia ao autor deve ser tomada literalmente”, completou.
\nNo voto, Luis Felipe Salom\u00e3o definiu que os herdeiros tamb\u00e9m t\u00eam direito sobre as obras do autor, mesmo ap\u00f3s a primeira venda das pe\u00e7as. “\u00c9 cab\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o aos herdeiros quando obtida vantagem econ\u00f4mica substancial pela explora\u00e7\u00e3o comercial das obras”, afirmou o relator. “O pr\u00f3prio objeto do instituto [do direito de seq\u00fc\u00eancia] \u00e9 proteger o criador e sua fam\u00edlia”, concluiu o ministro.<\/p>\n

Hist\u00f3rico do caso<\/p>\n

O processo tramitava no STJ desde 2003, quando a fam\u00edlia de Portinari entrou com Recurso Especial contra o Banco do Brasil para receber parte do lucro da venda de 28 desenhos feitos por Portinari. As obras, avaliadas inicialmente em R$ 73 mil, foram dadas ao banco como forma de pagamento de uma d\u00edvida de pouco mais de R$ 40 mil. Em leil\u00e3o, o banco conseguiu vender as pe\u00e7as por mais de R$ 150 mil.
\nBaseado na Lei do Direito Autoral, o herdeiro de Portinari pediu 20% sobre o valor excedente da venda. Ou seja, uma parte da diferen\u00e7a entre a quantia obtida na segunda venda e o valor inicial quando a obra foi dada ao Banco.
\nO advogado do Banco do Brasil, Nelson Buganza J\u00fanior, defendeu que a Lei do Direito Autoral se aplica somente ao autor da obra. “N\u00e3o h\u00e1 direito de seq\u00fc\u00eancia aos herdeiros. A lei \u00e9 expressa: somente ao autor \u00e9 permitido o direito de seq\u00fc\u00eancia”, argumentou.. Ou seja, para o advogado, apenas o autor poderia receber parte dos lucros com as vendas seguintes de uma determinada obra.
\nO advogado Eduardo Licurgo Leite, representante de Jo\u00e3o Candido Portinari, alegou que a express\u00e3o “autor” deve ter a “concep\u00e7\u00e3o mais ampla poss\u00edvel”. “O motivo \u00e9 hist\u00f3rico. \u00c9 para proteger os herdeiros com o direito de seq\u00fc\u00eancia”, afirmou. O advogado sustentou, ainda, que a Lei do Direito Autoral traz expressamente os casos em que o herdeiro n\u00e3o tem direito.
\nAp\u00f3s sugest\u00e3o do presidente da 4\u00aa Turma, ministro Fernando Gon\u00e7alves, ficou decidido que o Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro, onde o processo foi iniciado, definir\u00e1 como ser\u00e1 a cobran\u00e7a dos valores e direitos concedidos ao filho de Candido Portinari.<\/p>\n

REsp 59.4526<\/p>\n

Eis a Ementa:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 594.526 – RJ (2003\/0172940-5)
\nRELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOM\u00c3O
\nRECORRENTE : JO\u00c3O C\u00c2NDIDO PORTINARI
\nADVOGADO : MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO
\nRECORRIDO : BANCO DO BRASIL S\/A
\nADVOGADO : PATR\u00cdCIA NETTO LE\u00c3O E OUTRO(S)<\/p>\n

EMENTA<\/p>\n

CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE SEQ\u00dc\u00caNCIA (DROIT DE
\nSUITE) DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
\nAN\u00c1LISE, POR ESTA CORTE, DA SUPOSTA VIOLA\u00c7\u00c3O DE
\nDISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. REVIS\u00c3O DO
\nCONJUNTO F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA
\n7\/STJ. DISS\u00cdDIO JURISPRUDENCIAL N\u00c3O CONFIGURADO.
\n1. O direito de seq\u00fc\u00eancia, ou droit de suite, consiste no direito do
\nautor da obra original, ou seus herdeiros, em car\u00e1ter irrenunci\u00e1vel
\ne inalien\u00e1vel, de participa\u00e7\u00e3o na “mais valia” que advier das
\nvendas subsequentes dos objetos que decorrem de sua cria\u00e7\u00e3o.
\nObjetiva a prote\u00e7\u00e3o do criador intelectual e sua fam\u00edlia em rela\u00e7\u00e3o
\n\u00e0 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da obra.
\n2. Os artigos 39 e 42 da Lei 5988\/73 c\/c artigo 14, ter, do Decreto
\n75.699\/75 n\u00e3o afastam o direito de seq\u00fc\u00eancia quando a pe\u00e7a
\noriginal \u00e9 alienada, pela primeira vez, por herdeiro do autor
\nintelectual da obra, pois a pr\u00f3pria norma define que, em caso de
\nmorte, os herdeiros gozar\u00e3o do mesmo direito.
\n3. O direito de seq\u00fc\u00eancia tem natureza jur\u00eddica patrimonial, e como
\ntal pass\u00edvel de transmiss\u00e3o causa mortis aos herdeiros (art. 42, \u00a7
\n1\u00ba, da Lei 5.988\/73).
\n4. \u00c9 cab\u00edvel, portanto, a indeniza\u00e7\u00e3o aos herdeiros decorrente da
\n“mais valia” pela venda posterior da obra de arte, quando obtida
\nvantagem econ\u00f4mica substancial pela explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da
\ncria\u00e7\u00e3o.
\n5. Em rela\u00e7\u00e3o ao alegado dano moral, a revis\u00e3o das conclus\u00f5es
\nrealizadas com base no arcabou\u00e7o f\u00e1tico-probat\u00f3rio delineado nas
\ninst\u00e2ncias ordin\u00e1rias \u00e9 vedada em sede de recurso especial.
\nIncid\u00eancia da S\u00famula 7\/STJ.
\n6. N\u00e3o tendo o recorrente apontado nenhum dispositivo legal
\nsupostamante violado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 alegada preclus\u00e3o da decis\u00e3o
\nsaneadora que teria enfrentado a quest\u00e3o da decad\u00eancia, incide as
\nS\u00famulas 282 e 356\/STF.
\n7. \u00c9 vedada a esta Corte apreciar viola\u00e7\u00e3o a dispositivos
\nconstitucionais, sob pena de usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia do
\nSupremo Tribunal Federal
\n8. A n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o do necess\u00e1rio cotejo anal\u00edtico dos ac\u00f3rd\u00e3os,
\nDocumento: 4996785 P\u00e1gina 1 de 2
\nSuperior Tribunal de Justi\u00e7a
\ncom indica\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias que identifiquem as
\nsemelhan\u00e7as entres o aresto recorrido e os paradigmas implica o
\ndesatendimento de requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o do
\ndiss\u00eddio jurisprudencial.
\n9. Recurso especial conhecido em parte e, no ponto, provido.
\nAC\u00d3RD\u00c3O
\nVistos, relatados e discutidos os autos em que s\u00e3o partes as acima
\nindicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por
\nunanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do
\nSr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Fernando Gon\u00e7alves e Aldir Passarinho Junior
\nvotaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha.
\nBras\u00edlia, 02 de abril de 2009(data do julgamento).
\nMinistro Luis Felipe Salom\u00e3o\n<\/div>\n

Fonte:\u00a0http:\/\/www.conjur.com.br\/2009-abr-02\/lucro-obras-estende-herdeiro-portinari-decide-stj?boletim=898<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Herdeiros recebem lucros sobre venda de obra Por Filipe Coutinho O direito a porcentagem de lucros por venda de obra autoral tamb\u00e9m se estende aos herdeiros. O entendimento \u00e9 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que definiu que a express\u00e3o “autor” da Lei 9.610\/98 (Lei do Direito Autoral) inclui os herdeiros do criador da obra. 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