{"id":6299,"date":"2009-08-06T03:00:00","date_gmt":"2009-08-06T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/2009\/08\/06\/justica-do-rio-proibe-envio-de-boletos-a-empresas-com-registro-no-inpi\/"},"modified":"2025-04-13T20:30:29","modified_gmt":"2025-04-13T20:30:29","slug":"justica-do-rio-proibe-envio-de-boletos-a-empresas-com-registro-no-inpi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/justica-do-rio-proibe-envio-de-boletos-a-empresas-com-registro-no-inpi\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a do Rio pro\u00edbe envio de boletos a empresas com registro no INPI"},"content":{"rendered":"<div align=\"justify\">Uma liminar da Justi\u00e7a praticamente encerrou um golpe que perdurava h\u00e1 mais de dez anos em todo o pa\u00eds. Trata-se da pr\u00e1tica de escrit\u00f3rios que se intitulam representantes do INPI e enviam boletos de cobran\u00e7a para empresas que possuem marcas e patentes e outras formas de propriedade intelectual.  Na avalia\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, o servi\u00e7o seria legal, se o objetivo dos boletos n\u00e3o fosse o de confundir as empresas, que pagavam as cobran\u00e7as por engano. A decis\u00e3o foi proferida pela 1\u00aa Vara Empresarial da Justi\u00e7a Estadual do Rio de Janeiro.<\/p>\n<p>De acordo com a not\u00edcia publicada no jornal Folha de S\u00e3o Paulo, de 4 de agosto, as empresas com registro no INPI pensavam se tratar de uma cobran\u00e7a regular do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, pois os boletos usavam slogans e s\u00edmbolos do governo federal e nomes que remetem a identifica\u00e7\u00f5es oficiais. O que tamb\u00e9m confundia as empresas com marcas no INPI era o fato de boa parte das cobran\u00e7as serem emitidas por um banco estatal, a Caixa Econ\u00f4mica Federal, na qual algumas firmas que cometiam a suposta fraude tinham conta. <\/p>\n<p>Na peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, os advogados da Abapi (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial) dizem: &#8220;O ato seria l\u00edcito se as r\u00e9s n\u00e3o quisessem confundir os consumidores, fazendo crer que a cobran\u00e7a \u00e9 uma taxa oficial, emitida pelo INPI ou por outro \u00f3rg\u00e3o do governo federal.&#8221; . Segundo a a\u00e7\u00e3o, as firmas aproveitam-se do fato de que o INPI cobrar taxas pelo registro de propriedade industrial, como marcas e patentes. O \u00f3rg\u00e3o, por\u00e9m, n\u00e3o emite correspond\u00eancias nem e-mails para os detentores de marcas e patentes, segundo a assessoria de imprensa da institui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n<p>De acordo com comunicado divulgado pelo INPI, e inserido no portal do Instituto como &#8220;Alerta INPI&#8221;, s\u00e3o constantes as reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias sobre escrit\u00f3rios que se intitulam representantes, ou habilitados para atuar junto ao INPI. Eles praticam cobran\u00e7as indevidas, bem como abordam poss\u00edveis clientes de forma intimidadora, geralmente, informando que existe uma outra empresa com o mesmo nome querendo registrar uma marca com seu nome.<\/p>\n<p>Outra forma de abordagem indevida \u00e9 aquela em que o escrit\u00f3rio cobra uma taxa de agiliza\u00e7\u00e3o do processo ou atualiza\u00e7\u00e3o de dados cadastrais junto ao INPI. Esses tipos de servi\u00e7os n\u00e3o existem e caracterizam-se como desvio de conduta daqueles que atuam como procuradores junto ao INPI.<\/p>\n<p>Os Agentes de Propriedade Industrial cadastrados no INPI, e advogados, encontram-se habilitados para atuar como procuradores junto ao Instituto, mas n\u00e3o s\u00e3o representantes do INPI. O exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de Agente da Propriedade Industrial exige conduta compat\u00edvel com os preceitos e princ\u00edpios da moral individual, coletiva e profissional conforme disposto no C\u00f3digo de Conduta Profissional, promulgado pela Resolu\u00e7\u00e3o 195\/2008.<\/p>\n<p>A \u00fanica publica\u00e7\u00e3o oficial do INPI \u00e9 a Revista da Propriedade Industrial \u2013 RPI, dispon\u00edvel, em formato eletr\u00f4nico, em pdf, no portal da Institui\u00e7\u00e3o. Outras publica\u00e7\u00f5es divulgadas, tais como: &#8220;Edi\u00e7\u00e3o Anual de Marcas e Patentes&#8221; e &#8220;Guia de Marcas Registradas Junto ao INPI&#8221; n\u00e3o s\u00e3o do INPI.  <\/p>\n<p>O INPI tem atuado de forma en\u00e9rgica para coibir os procedimentos considerados como condutas indevidas, atrav\u00e9s de sua  Comiss\u00e3o de Conduta Profissional dos Agentes da Propriedade Industrial. As puni\u00e7\u00f5es podem ser de advert\u00eancia, descredenciamento no cadastro do INPI ou den\u00fancia \u00e0 Justi\u00e7a ou \u00e0 Ordem dos Advogados do Brasil. <\/p><\/div>\n<p>Fonte:\u00a0http:\/\/www.inpi.gov.br\/noticias\/justica-do-rio-proibe-envio-de-boletos-a-empresas-com-registro-no-in<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma liminar da Justi\u00e7a praticamente encerrou um golpe que perdurava h\u00e1 mais de dez anos em todo o pa\u00eds. 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