{"id":6334,"date":"2009-12-08T02:00:00","date_gmt":"2009-12-08T02:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/2009\/12\/08\/stj-comeca-a-decidir-se-ecad-pode-cobrar-sobre-faturamento-da-tv-globo\/"},"modified":"2025-04-13T20:31:00","modified_gmt":"2025-04-13T20:31:00","slug":"stj-comeca-a-decidir-se-ecad-pode-cobrar-sobre-faturamento-da-tv-globo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/stj-comeca-a-decidir-se-ecad-pode-cobrar-sobre-faturamento-da-tv-globo\/","title":{"rendered":"STJ come\u00e7a a decidir se Ecad pode cobrar sobre faturamento da TV Globo"},"content":{"rendered":"
Uma disputa milion\u00e1ria entre o Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o (Ecad) e a TV Globo teve seu primeiro cap\u00edtulo escrito no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). A Quarta Turma iniciou o julgamento do recurso apresentado pela entidade, que vai definir a forma de pagamento dos direitos autorais de repert\u00f3rio utilizado pela emissora. O Ecad quer aumentar o valor acertado em contrato (vigente at\u00e9 2005) de R$ 3,8 milh\u00f5es mensais para quase R$ 10,4 milh\u00f5es, que corresponderia a 2,5% da receita bruta mensal da TV Globo \u2013 um aumento de quase 300%. <\/p>\n

O julgamento foi suspenso logo ap\u00f3s o relator do recurso, ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, votar pela manuten\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula adotada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJRJ), de apenas atualizar o valor do contrato que vigeu nos anos de 2000 a 2005 entre as partes. Com isso, o pagamento da TV Globo ao Ecad ficaria em torno de R$ 4,5 milh\u00f5es mensais, j\u00e1 corrigidos. <\/p>\n

O ministro Salom\u00e3o considerou os fatos desenhados no julgamento realizado pelo TJRJ. O Ecad n\u00e3o demonstrou que o valor praticado anteriormente n\u00e3o correspondia a uma remunera\u00e7\u00e3o justa, ou que ensejasse desequil\u00edbrio econ\u00f4mico do contrato. Al\u00e9m disso, a entidade teve conduta intransigente durante negocia\u00e7\u00e3o com a emissora, recusando-se a acertar um novo valor que se mantivesse compat\u00edvel e coerente com o praticado. Isso, para o ministro Salom\u00e3o, feriu a boa-f\u00e9 objetiva que deve orientar as rela\u00e7\u00f5es contratuais. <\/p>\n

O ministro relator destacou a fun\u00e7\u00e3o social da TV Globo, de difusora da cultura em todo o territ\u00f3rio nacional, um direito fundamental intimamente ligado \u00e0 dignidade da pessoa. Para o ministro, a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo sobre percentual de faturamento, imposta pelo Ecad, \u00e9 intrusiva no patrim\u00f4nio da empresa, algo que nem ao Estado \u00e9 permitido, j\u00e1 que viola sigilos preservados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n

O ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha pediu vista do processo para examinar mais atentamente o caso. N\u00e3o a data prevista para que o julgamento seja retomado. Aguardam para votar o ministro Fernando Gon\u00e7alves e o desembargador convocado Honildo de Melo Castro. <\/p>\n

Entenda o caso<\/p>\n

Inicialmente, a TV Globo ajuizou a\u00e7\u00e3o contra o Ecad para questionar a forma de cobran\u00e7a feita pela entidade dos direitos autorais na execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica de obras musicais. At\u00e9 ent\u00e3o, a arrecada\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o eram feitas pelo Ecad, mas a TV Globo entendeu que o pagamento direto aos compositores e int\u00e9rpretes contratados pela emissora \u00e9 v\u00e1lido, passando a adotar esta postura desde 2005 para alguns autores. Isso, segundo o TV Globo, implicou em \u201csens\u00edvel redu\u00e7\u00e3o\u201d no n\u00famero de m\u00fasicas do repert\u00f3rio do Ecad utilizadas em sua programa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

Ocorre que, de acordo com o regulamento de arrecada\u00e7\u00e3o do Ecad, a cobran\u00e7a segue os valores correspondentes a 2,5% do faturamento bruto empresa, o que d\u00e1 \u00e0 emissora o direito de utilizar todo o repert\u00f3rio sob prote\u00e7\u00e3o da entidade. No entanto, a TV Globo afirma que em cerca de 50% do tempo de sua programa\u00e7\u00e3o exibe m\u00fasicas realizadas sob sua encomenda, cujos direitos autorais lhe pertencem. <\/p>\n

O Ecad tamb\u00e9m ingressou com a\u00e7\u00e3o, pedindo o pagamento de perdas e danos e a proibi\u00e7\u00e3o de que a emissora executasse m\u00fasicas do seu repert\u00f3rio sob pena de multa di\u00e1ria. Em primeira inst\u00e2ncia, o pedido da TV Globo foi negado e a a\u00e7\u00e3o do Ecad foi julgada procedente. A multa di\u00e1ria foi fixada em R$ 300 mil. <\/p>\n

A emissora apelou e o TJRJ reformou a decis\u00e3o. O Tribunal estadual viu abuso de poder no que se refere \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do valor da autoriza\u00e7\u00e3o em 2,5% da receita bruta da TV Globo. De acordo com o TJRJ, foram violados os princ\u00edpios da isonomia, da boa-f\u00e9 e do equil\u00edbrio econ\u00f4mico do contrato, o que justificou a interfer\u00eancia do Judici\u00e1rio para declarar abusiva a previs\u00e3o do estatuto do Ecad. Desta decis\u00e3o, a entidade recorreu ao STJ.<\/p><\/div>\n

Fonte:\u00a0http:\/\/www.stj.jus.br\/portal_stj\/publicacao\/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=95026<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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