{"id":6557,"date":"2015-12-14T19:02:00","date_gmt":"2015-12-14T19:02:00","guid":{"rendered":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/2015\/12\/14\/direito-autoral-instituicoes-divergem-sobre-cobranca-de-execucao-musical-via-internet\/"},"modified":"2025-04-13T20:33:04","modified_gmt":"2025-04-13T20:33:04","slug":"direito-autoral-instituicoes-divergem-sobre-cobranca-de-execucao-musical-via-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/direito-autoral-instituicoes-divergem-sobre-cobranca-de-execucao-musical-via-internet\/","title":{"rendered":"Direito autoral: Institui\u00e7\u00f5es divergem sobre cobran\u00e7a de execu\u00e7\u00e3o musical via internet"},"content":{"rendered":"
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O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) defendeu a cobrança de direitos autorais relativa à execução musical, via internet, nas modalidades <\/span>webcasting<\/em> <\/span>esimulcasting<\/em>. A posição do órgão foi revelada em audiência pública que acontece hoje (14), no Superior Tribunal de Justiça (STJ).<\/p>\n

O <\/span>simulcasting<\/em> <\/span>é a transmissão de programa musical, que pode ser ouvida pelo consumidor, em tempo real, simultaneamente, tanto pela rádio convencional quanto pela internet, de forma gratuita e livre. O <\/span>webcasting<\/em> <\/span>é o programa musical oferecido na modalidade <\/span>on demand<\/em>, mas com interatividade reduzida, e só se inicia no momento da conexão por cada internauta.<\/p>\n

Para o Ecad, a legislação autoral brasileira e a dos demais países do mundo consideram o <\/span>simulcasting<\/em>, as <\/span>webradios<\/em>,webtvs<\/em> <\/span>e os serviços de disponibilização de músicas como serviços digitais dos quais decorrem o direito de execução pública musical, o que, consequentemente, leva à cobrança dos direitos autorais.<\/p>\n

“Cada modalidade de utilização de bens intelectuais depende necessariamente de autorização prévia e expressa de seus autores ou de quem os represente. Assim, o uso de músicas na internet, via <\/span>streaming<\/em>, há de ser licenciado, há de remunerar com dignidade os criadores intelectuais levando em consideração todos os direitos ali existentes”, afirmou Glória Cristina Rocha Braga, representante do Ecad.<\/p>\n

Serviços diferentes<\/strong><\/p>\n

A posição do órgão foi seguida também pelo Ministério da Cultura, pela Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus) e pela Associação Brasileira de Direitos Autorais (Abda). Segundo Marcos Alvez de Souza, da diretoria de Direitos Intelectuais do MinC, o <\/span>streaming<\/em> <\/span>é uma categoria ampla que envolve vários tipos de serviços diferentes. Segundo ele, isso implica a existência de modalidades distintas de direitos patrimoniais de autor para cada um dos tipos de serviços.<\/p>\n

“Para o funcionamento dos serviços, vários atos têm que ser praticados, e entendemos que todos os atos ou etapas realizadas para a funcionalidade do serviço impliquem um direito patrimonial exclusivo do autor e devem ser objeto de autorização e pagamento de direitos autorias”, completou Souza.<\/p>\n

O cantor e compositor Danilo Caymmi, diretor da Abramus, destacou que quem sofre nesse processo todo é o músico. Segundo ele, as músicas eram e são utilizadas de forma indevida e as novas mídias favorecem a utilização sem remuneração. “Não é simples. É um assunto complexo, já que é uma questão de tecnologia versus autor. Mas é preciso que haja uma adaptação”, disse.<\/p>\n

O representante da Abda, Hildebrando Pontes Neto, defendeu a cobrança em qualquer veículo de comunicação, seja ele analógico ou digital. Para ele, não há porque afastar a cobrança de direitos autorais nas obras musicais executadas por meio eletrônico, já que a internet é apenas um meio permanentemente alimentado pela criação intelectual analógica. “A criação intelectual resulta da inteligência analógica, não nasce da inteligência artificial, mas do pensamento humano e do universo analógico”, concluiu.<\/p>\n

Dupla cobrança<\/strong><\/p>\n

A opinião não é compartilhada pela representante da Oi Móvel S\/A Incorporador do TNL PCS S\/A, Ana Tereza Basílio. Para ela, não é devido qualquer pagamento ao Ecad porque consistiria em dupla cobrança, uma vez que a OI\/FM sempre pagou regularmente os direitos autorais calculados e cobrados pelo órgão, pela execução pública originária.<\/p>\n

“A exigência de duplo pagamento de direito autoral pela simples disponibilização da mesma programação musical ao consumidor por duas modalidades distintas de acesso configura dupla cobrança. O mesmo ocorre no <\/span>webcasting<\/em>, visto que o programa é o mesmo”, afirmou Ana Tereza.<\/p>\n

O entendimento foi seguido pela Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), pela Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (Acaert) e pela Associação de Emissoras de Rádio e Televisão do estado de São Paulo (AESP).<\/p>\n

“O que nós tentamos trazer para o tribunal hoje é que não se pode ter um novo direito autoral sobre o mesmo produto. Por se tratar do mesmo produto, do mesmo conteúdo, sem possibilidade de alteração, se entende que não pode haver nova cobrança de direitos autorais. O Ecad quer trazer como algo novo. Mas não é bem isso”, afirmou Fabrício Trindade de Souza, da Acaert.<\/p>\n

Tratamento diferenciado<\/strong><\/p>\n

Falando em nome da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Marco Antonio Fioravante também apresentou manifestação pela isenção da cobrança pela veiculação da programação na internet, e ainda defendeu um tratamento diferenciado para as emissoras públicas de radiodifusão, que são focadas na difusão de conteúdos educacionais, artísticos e culturais, e sem qualquer fim lucrativo.<\/p>\n

A audiência foi convocada pelo ministro Villas Bôas Cueva, relator do REsp 1.559.264, que discute emprego da tecnologia streaming na transmissão ou execução de músicas via internet e sua relação com a geração de direitos autorais. O recurso será julgado na Segunda Seção do tribunal.<\/p>\n

Além do relator do recurso, participaram da audiência os ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Moura Ribeiro. O debate continua no período da tarde.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte:\u00a0http:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/STJ\/default\/pt_BR\/noticias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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