{"id":8503,"date":"2013-07-04T03:00:00","date_gmt":"2013-07-04T03:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/2013\/07\/04\/decreto-no-4-533-02-isrc\/"},"modified":"2013-07-04T03:00:00","modified_gmt":"2013-07-04T03:00:00","slug":"decreto-no-4-533-02-isrc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/decreto-no-4-533-02-isrc\/","title":{"rendered":"Decreto n\u00ba 4.533\/02 – ISRC"},"content":{"rendered":"
Regulamenta o art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências. <\/p>\n

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, DECRETA:<\/p>\n

Art. 1º Em cada exemplar do suporte material que contenha fonograma deve constar, obrigatoriamente, os seguintes sinais de identificação: <\/p>\n

I – na face do suporte material que permite a leitura ótica:
a) do número da matriz, em código de barras ou em código alfanumérico;
b) do nome da empresa responsável pelo processo industrial de reprodução, em código binário;
c) do número de catálogo do produto, em código binário; <\/p>\n

II – na face do suporte material que não permite a leitura ótica:
a) do nome, marca registrada ou logomarca do responsável pelo processo industrial de reprodução que a identifique;
b) do nome, marca registrada, logomarca, ou número do CPF ou do CNPJ do produtor;
c) do número de catálogo do produto;
d) da identificação do lote e a respectiva quantidade de exemplares nele mandada reproduzir; <\/p>\n

III – na lombada, capa ou encarte de envoltório do suporte material, a identificação do lote e a respectiva quantidade nele mandada reproduzir. <\/p>\n

§ 1º A aposição das informações em qualquer parte da embalagem não dispensa sua aposição no suporte material propriamente dito. <\/p>\n

§ 2º O suporte material deve conter um código digital-Internacional Standard Recording Code – onde se identifique o fonograma e os respectivos autores, artistas intérpretes ou executantes, de forma permanente e individualizada, segundo as informações fornecidas pelo produtor. <\/p>\n

§ 3º A identificação do lote e a respectiva quantidade de exemplares nele mandada reproduzir, prevista na alínea "d", inciso II, e no inciso III, serão estampadas por meio de código alfanumérico, constante de duas letras que indiquem a ordem seqüencial das tiragens, além de numeral que indique a quantidade de exemplares da respectiva tiragem. <\/p>\n

§ 4º O conjunto de duas letras que inicia o código alfanumérico será alterado a cada tiragem, seguindo a ordem do alfabeto, de forma que a primeira tiragem seja representada pelas letras AA, a segunda por AB, a terceira por AC e assim sucessivamente. <\/p>\n

Art. 2º Quando o fonograma for fixado em suporte distinto daquele previsto no art. 1º, os sinais de identificação estabelecidos neste Decreto serão consignados na capa dos exemplares, nos encartes ou nos próprios suportes. <\/p>\n

Art. 3º O responsável pelo processo industrial de reprodução deve informar ao produtor a quantidade de exemplares efetivamente fabricados em cada tiragem, devendo o responsável pelo processo industrial de reprodução e o produtor manter os registros dessas informações em seus arquivos por um período mínimo de cinco anos, viabilizando assim o controle do aproveitamento econômico da exploração pelo titular dos direitos autorais ou pela entidade representativa de classe. <\/p>\n

Art. 4º O produtor deverá manter em seu arquivo registro de exemplares devolvidos por qualquer razão. <\/p>\n

Art. 5º O autor e o artista intérprete ou executante, diretamente, ou por meio de sindicato ou de associação, terá acesso aos registros referidos nos arts. 3º e 4º. <\/p>\n

Art. 6º O produtor deverá comunnicar ao autor e ao artista intérprete ou executante, bem assim ao sindicato ou à associação a que se refere o art. 5º, conforme estabelecido pelas partes interessadas, a destruição de exemplares, com a antecedência mínima de dez dias, possibilitando ao interessado, e a seu exclusivo juízo, enviar representante para presenciar o ato. <\/p>\n

Art. 7º Este Decreto aplica-se aos fonogramas, com ou sem imagens, assim entendidos os que não se enquadrem na definição de obra audiovisual de que trata a Lei nº 9.610, de 1998. <\/p>\n

Art. 8º As despesas necessárias para atender aos custos decorrentes da identificação, numeração e fiscalização previstas neste Decreto deverão ser objeto de instrumento particular a ser firmado entre as partes interessadas, sem ônus para o consumidor. <\/p>\n

Art. 9º Este Decreto entra em vigor em 22 de abril de 2003. <\/p>\n

Art. 10. Fica revogado o Decreto nº 2.894, de 22 de dezembro de 1998. <\/p>\n

Brasília, 19 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.<\/p>\n

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Sérgio Silva do Amaral
Francisco Weffort
José Bonifácio Borges de Andrada<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regulamenta o art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[83],"tags":[84],"class_list":{"0":"post-8503","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-legislacao","7":"tag-legislacao"},"yoast_head":"\nDecreto n\u00ba 4.533\/02 - ISRC - Rodrigo Moraes<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/decreto-no-4-533-02-isrc\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Decreto n\u00ba 4.533\/02 - ISRC\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Regulamenta o art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/decreto-no-4-533-02-isrc\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Rodrigo Moraes\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2013-07-04T03:00:00+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rodrigo Moraes\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rodrigo Moraes\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/decreto-no-4-533-02-isrc\/\",\"url\":\"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/decreto-no-4-533-02-isrc\/\",\"name\":\"Decreto n\u00ba 4.533\/02 - ISRC - Rodrigo Moraes\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/#website\"},\"datePublished\":\"2013-07-04T03:00:00+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/#\/schema\/person\/7c030f563516079de4bcc3a9a0251257\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/decreto-no-4-533-02-isrc\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/decreto-no-4-533-02-isrc\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/decreto-no-4-533-02-isrc\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Home\",\"item\":\"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Decreto n\u00ba 4.533\/02 – ISRC\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/#website\",\"url\":\"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/\",\"name\":\"Rodrigo Moraes\",\"description\":\"Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/#\/schema\/person\/7c030f563516079de4bcc3a9a0251257\",\"name\":\"Rodrigo Moraes\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/cropped-Rodrigo-Moraes-96x96.webp\",\"contentUrl\":\"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/cropped-Rodrigo-Moraes-96x96.webp\",\"caption\":\"Rodrigo Moraes\"},\"description\":\"Advogado, professor de Propriedade Intelectual da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia e atual presidente da Comiss\u00e3o de Propriedade Intelectual da OAB-BA.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\"],\"url\":\"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/author\/rodrigo_moraes\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Decreto n\u00ba 4.533\/02 - ISRC - Rodrigo Moraes","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/decreto-no-4-533-02-isrc\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Decreto n\u00ba 4.533\/02 - ISRC","og_description":"Regulamenta o art. 113 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, no que se refere a fonogramas, e dá outras providências.","og_url":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/decreto-no-4-533-02-isrc\/","og_site_name":"Rodrigo Moraes","article_published_time":"2013-07-04T03:00:00+00:00","author":"Rodrigo Moraes","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Rodrigo Moraes","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/decreto-no-4-533-02-isrc\/","url":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/decreto-no-4-533-02-isrc\/","name":"Decreto n\u00ba 4.533\/02 - ISRC - Rodrigo Moraes","isPartOf":{"@id":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/#website"},"datePublished":"2013-07-04T03:00:00+00:00","author":{"@id":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/#\/schema\/person\/7c030f563516079de4bcc3a9a0251257"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/decreto-no-4-533-02-isrc\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/decreto-no-4-533-02-isrc\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/decreto-no-4-533-02-isrc\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"Home","item":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Decreto n\u00ba 4.533\/02 – ISRC"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/#website","url":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/","name":"Rodrigo Moraes","description":"Advocacia e Consultoria em Propriedade Intelectual","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/#\/schema\/person\/7c030f563516079de4bcc3a9a0251257","name":"Rodrigo Moraes","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/cropped-Rodrigo-Moraes-96x96.webp","contentUrl":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2025\/02\/cropped-Rodrigo-Moraes-96x96.webp","caption":"Rodrigo Moraes"},"description":"Advogado, professor de Propriedade Intelectual da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia e atual presidente da Comiss\u00e3o de Propriedade Intelectual da OAB-BA.","sameAs":["https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp"],"url":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/author\/rodrigo_moraes\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8503","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8503"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8503\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8503"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8503"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/rodrigomoraes.com.br.ineo1.com.br\/wp\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8503"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}