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    Promulgada lei que desobriga artistas da apresentação da carteira da Ordem dos Músicos

    By Rodrigo Moraesfevereiro 7, 2007

    O governador José Serra promulgou nesta quarta-feira, 31/01, a Lei 12.547, originada do Projeto de…

    Direito Autoral é tema de debate na Casa dos Praieiros

    By Rodrigo Moraesjaneiro 25, 2007

    “Direito Autoral X Direito do Artista”. Foi com este tema provocativo que a Consultec, em…

    STJ confirma plágio musical de Fagner

    By Rodrigo Moraesjaneiro 22, 2007

    TJRJ deve fixar multas a Fagner por plágio musical A Quarta Turma do Superior Tribunal…

    Discurso do Ministro Gilberto Gil no Seminário Nacional “Direitos Autorais e o Papel do Estado”

    By Rodrigo Moraesjaneiro 15, 2007

    12.12.06 Discurso do ministro Gilberto Gil na abertura do Seminário Nacional dos Direitos Autorais e…

    MinC promoverá cinco Seminários de Direitos Autorais em 2007

    By Rodrigo Moraesjaneiro 15, 2007

    09.01.07 Seminários e Oficinas Ciclo de debates públicos terão temáticas específicas e envolverão representantes do…

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    Legislação

    Lei de Propriedade Industrial

    agosto 22, 2022

    Decreto nº 5.244 de 14 de outubro de 2004

    julho 4, 2013

    Lei de Direitos Autorais

    julho 4, 2013

    Vídeos

    JusTV – Direito Autoral

    junho 12, 2013

    A evolução da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil

    março 11, 2013

    Creative Commons: mitos e verdades

    março 11, 2013

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    Destaques

    Chiquititas não é marca notoriamente reconhecida

    fevereiro 11, 2025

    Quarta Turma não vê risco de confusão com a marca Extra e valida registro da marca Extrabom

    abril 18, 2023

    Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes, confirma Quarta Turma

    janeiro 20, 2023
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