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    Promulgada lei que desobriga artistas da apresentação da carteira da Ordem dos Músicos

    fevereiro 7, 2007

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    Legislação

    Lei de Propriedade Industrial

    agosto 22, 2022

    Decreto nº 5.244 de 14 de outubro de 2004

    julho 4, 2013

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    JusTV – Direito Autoral

    junho 12, 2013

    A evolução da gestão coletiva de direitos autorais no Brasil

    março 11, 2013

    Creative Commons: mitos e verdades

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